TRF3 0000672-54.2025.4.03.6000
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Embargos de Declaração. Art. 619 do CPP. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Caráter infringente. Inadequação…
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TRF3 0000423-24.2012.4.03.6109
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