TRF3 5007702-13.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATI…