TRF3 5025452-42.2017.4.03.6100

E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DUPLA INTERPOSIÇÃO – ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela Caixa Econômica Federal em face de Acórdão que deu provimento a apelação do PROCON e à remessa oficial, para manter a multa aplicada, invertendo-se o ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência ou não de omissão no…