TRF3 5002821-13.2023.4.03.6127
TRIBUTÁRIOE M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Tratando a execução fiscal de multas e anuidades cobradas por conselho de fiscalização profissional, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0004371-65.2017.4.03.6119
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E MULTA MUNICIPAL.IMUNIDADE…
TRF3 0012038-42.2015.4.03.6000
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscu…
TRF3 5000356-49.2024.4.03.6142
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN RETIDO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. ILEGITIM…
TRF3 5000276-57.2024.4.03.6119
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…