Decisão · TRF3

TRF3 5000276-57.2024.4.03.6119

Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO3ª Turmajulgado em 2025-08-22

TRIBUTÁRIO

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2021 e 2022 e multa disciplinar,…

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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL DA TAXA SELIC DO INDÉBITO. TEMA 962/STJ. APLICAÇÃO PARA OUTROS ÍNDICES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. CABIMENTO. AGRAV…

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Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA2025-11-25

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração op…

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