TRF3 0004371-65.2017.4.03.6119
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E MULTA MUNICIPAL.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos/SP, e fixou honorários…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002716-96.2023.4.03.6107
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração op…
TRF3 5001096-65.2022.4.03.6113
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001096-65.2022.4.03.611…
TRF3 0022211-92.2010.4.03.6100
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022211-92.2010.4.03.610…
TRF3 5003528-29.2023.4.03.0000
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1…