TRF3 5000356-49.2024.4.03.6142
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN RETIDO NA FONTE. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CDAs VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscalproposta pelo Município de Lins, visando…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001890-66.2024.4.03.6000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.102 DO STJ. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declar…
TRF3 5001886-91.2023.4.03.6120
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001886-91.2023.4.03.6120Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SPRequerido:CARDOSO & RIOS CONSTRUTORA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.…
TRF3 5000511-94.2024.4.03.6128
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM. ART. 1022 DO CPC. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I-CASO EM EXAME 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INEP com fulcro n…
TRF3 5000415-97.2024.4.03.6122
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou as alegações de limitação territorial de…