TRF3 5001432-39.2022.4.03.6123
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. LEI 11.727/2008. EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. SERVIÇOS QUE NÃO ESTÃO VOLTADOS DE FORMA DIRETA À PROMOÇÃO DA SAÚDE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001348-46.2024.4.03.6130
E M E N T A PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL – TEMA 1.184 STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - AFASTAMENTO. 1- Ressalvando…
TRF3 5001307-88.2019.4.03.6119
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI DA 2ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão de…
TRF3 5001155-63.2021.4.03.6121
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETI…
TRF3 5000895-53.2017.4.03.6144
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. T…