TRF3 5005797-83.2023.4.03.6000
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005797-83.2023.4.03.6000Requerente:LUCILIO MATOS LINHARESRequerido:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO FENOTÍPICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidato contra sentença que…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5002206-89.2023.4.03.6105
E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PR…
TRF3 5023152-34.2022.4.03.6100
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…
TRF3 5025117-55.2023.4.03.6183
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de decl…
TRF3 5014433-34.2020.4.03.6100
E M E N T A EMBARGOS DE DECARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES TERCEIRAS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS.TEMA 1079/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, s…