TRF3 5023655-66.2023.4.03.6182
TRIBUTÁRIOE M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E DO SEGURADO). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/2000. REQUISITOS. LEI Nº 8.212/1991. ISENÇÃO CONDICIONADA. PAGAMENTO BASEADO EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5003355-45.2019.4.03.6143
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA AFA…
TRF3 5002139-20.2020.4.03.6109
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002139-20.2020.4.03.6109Requerente:EDT ASSESSORIA, CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA - MERequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA.VERBA HONORÁRIA. LEI 10.522/02. I. CASO EM…
TRF3 5002137-20.2024.4.03.6106
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002137-20.2024.4.03.6106Requerente:INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DE S.J.R.PRETO LTDARequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE O…
TRF3 5002257-84.2020.4.03.6112
Ementa:Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno. Reconhecimento de atividade especial. Uso de EPI não comprovado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo INSS con…