TRF3 5004178-87.2021.4.03.6130
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por IBPRE Construções Pré-Fabricadas S.A., visando à declaração de nulidade da CDA nº 12.125.759-2 e da inexigibilidade do débito, sob os fundamentos de: (i) ausência de certeza e liquidez do título e…
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E M E N T A Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por COMPRE FÁCIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMEN…
TRF3 5003779-68.2023.4.03.6104
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AFRMM. TEMA 1.368-STF. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5001683-03.2020.4.03.6002
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…
TRF3 5001705-93.2023.4.03.9999
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936…