TRF3 0020686-37.2018.4.03.9999
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.…
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TRF3 5000941-91.2025.4.03.6134
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE RECURSOS. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER EQUÍVOCO, ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO…