TRF3 0001546-47.2009.4.03.6114
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0001546-47.2009.4.03.6114Requerente:PRENSAS SCHULER S ARequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
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