Decisão · TRF3

TRF3 5023073-51.2024.4.03.0000

Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR10ª Turmajulgado em 2025-12-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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