TRF3 5003204-60.2023.4.03.6104
PROCESSUALE M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1293 STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 107, INCISO IV. ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI Nº 37/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. I. CASO EM EXAME: Trata-se de retorno dos autos da E. Vice-Presidência para verificação da pertinência de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, considerando o julgamento do Tema 1293 pelo C.STJ (REsp n.…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO FEDERAL. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FNDE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.