TRF3 0049337-89.2012.4.03.9999
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de honorários advocatícios proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O apelante sustentou, em preliminar, a nulidade da sentença por violação ao…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. R…
TRF3 5005182-38.2024.4.03.6104
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706 (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PRO…
TRF3 5009954-72.2022.4.03.6182
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL DA INSCRIÇÃO. P…