TRF3 0059413-27.2005.4.03.6182
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI FEDERAL Nº. 6.830/80 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – CASO EM EXAME. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em decorrência da prescrição intercorrente. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Falta de intimação pessoal do conselho. 3. Prescrição intercorrente quando não configurada inércia do exequente. III – RAZÕES DE DECIDIR. 4. A teor do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0005063-04.2019.4.03.6181
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELO MÉTODO SHOW UP. FONTES INDEPENDENTES DE PROVA. CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REDIMENS…
TRF3 5004199-26.2021.4.03.6110
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO -ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1.0…
TRF3 5004440-10.2024.4.03.6105
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. ATO NORMATIVO INFRALEGAL.…
TRF3 5006916-07.2022.4.03.6100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.