TRF3 5001646-39.2021.4.03.6002

E M E N T A APELAÇÃO.AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS DE ESCOLAS PÚBLICAS COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Trata-se de apelação interpostaem face da r. decisão proferida pelo MM. Juízoa quoque julgo procedente o pedido, nos autos da ação objetivando a realização de matrícula no curso de Direito oferecido pela Faculdade de Direito e Relações Internacionais (FADIR) da UFGD, pelo sistema de…