TRF3 5001734-46.2023.4.03.9999
PROCESSUALPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001734-46.2023.4.03.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADALIO JUVENCIO RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ CARLOS SILVA - MS8870-A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA…
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À SOLTURA DO SEGURADO. DEPENDENTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. ART. 119 DO DECRETO Nº 3.048/99. INAPLICA…
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Direito previdenciário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Adequação ao Tema Repetitivo 1162/STJ. Auxílio-reclusão. Renda do instituidor no momento do encarceramento. Prisão anterior à vigência da MP 871/2019.…
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Direito assistencial. Embargos de declaração. Idoso. Renda familiar. Desconsideração de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por outro membro maior de 65 anos. Art. 20, § 14, LOAS. Miserabilida…