TRF3 5000128-36.2025.4.03.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ATOS EXECUTÓRIOS E POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO FUTURA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira/SP que atribuiu efeito suspensivo aos embargos opostos por JF…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001119-75.2021.4.03.6006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP E LTCAT. AGENTE FÍSICO RUÍDO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESAVERB…
TRF3 5000755-27.2023.4.03.6138
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTEÚDO QUE SUPOSTAMENTE EXTRAPOLOU O EDITAL. CONTEÚDO SEMEL…
TRF3 5000826-98.2023.4.03.6115
Ementa:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO/CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124/STJ. PEDIDOS E PROVAS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NO…
TRF3 5000787-31.2024.4.03.6127
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO PARTICULAR. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTI…