Decisão · TRF3

TRF3 5014632-30.2022.4.03.6183

Rel. Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA8ª Turmajulgado em 2026-07-23publicado em 2026-07-28

TRIBUTÁRIO

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO.…

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Outras decisões de TRF3 em Tributário

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022211-92.2010.4.03.610…

TRF3 5003528-29.2023.4.03.0000

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Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA2025-11-25

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