TRF3 0004380-73.2011.4.03.6107
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0004380-73.2011.4.03.6107Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outrosRequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 985/STF. INCIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. Caso em exame 1. Autos que retornaram da Vice-presidência desta E. Corte, para verificação de juízo de retratação em razão do julgamento do Temas 985 do C. STF.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO M…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. TAXA SELIC. IPCA-E. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
TRF3 0014655-55.2005.4.03.9999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. TAXA SELIC. IPCA-E. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.