TRF3 5003612-13.2020.4.03.6183
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003612-13.2020.4.03.6183Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:ORANDI VALENCIO JUNIOR Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria Especial. Ferramenteiro.Ruído. Agentes químicos. Hidrocarbonetos. Óleos e graxas. Menção genérica. EPI eficaz. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação previdenciária ajuizada contra o INSS visando ao reconhecimento de atividades especiais desempenhadas pelo autor, para fins de concessão…
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AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. TEMA 217/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO. ATIVIDADE VOLTADA À PROMOÇÃO DA SA…
TRF3 5004621-33.2023.4.03.6109
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI 13.485/2017. INAPLICABILIDADE AO RGPS. TEMA 687/STJ. OMISSÃO PARCIAL. SEM EFEITOS INFR…
TRF3 5004514-85.2025.4.03.6119
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSE. ART. 4º DA LEI 14.148/2021 (ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL). INCLUSÃO DE NOVAS DISPOSIÇÕES PELA LEI 14.859/2024, DENTRE ELAS O ACRÉSCIMO DO ART. 4º-A, QUE PREVÊ O…