TRF3 5004514-85.2025.4.03.6119
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSE. ART. 4º DA LEI 14.148/2021 (ALÍQUOTA ZERO DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL). INCLUSÃO DE NOVAS DISPOSIÇÕES PELA LEI 14.859/2024, DENTRE ELAS O ACRÉSCIMO DO ART. 4º-A, QUE PREVÊ O ENCERRAMENTO DO…
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TRF3 5001517-75.2019.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001517-75.2019.4.03.6108Requerente:COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRI…
TRF3 5001468-49.2024.4.03.0000
E M E N T A AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO ENTRE SELIC EUFIR NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EX…
TRF3 5001284-62.2020.4.03.6102
E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. NECESSIDADE DE COMPROVAR NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NEGADO. 1. A controvérsia recursal cinge-se àverifi…
TRF3 5001348-46.2024.4.03.6130
E M E N T A PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL – TEMA 1.184 STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - AFASTAMENTO. 1- Ressalvando…