TRF3 5002139-20.2020.4.03.6109
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5002139-20.2020.4.03.6109Requerente:EDT ASSESSORIA, CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA - MERequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA.VERBA HONORÁRIA. LEI 10.522/02. I. CASO EM EXAME Ação declaratória visando à restituição de quantias reconhecidas administrativamente em processos administrativos específicos e seu efetivo pagamento. Sentença extinguiu o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse…
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