TRF3 5175589-71.2020.4.03.9999
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES. AFASTADAS. FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. APRECIAÇÃO PARCIAL DA LIDE (CITRA PETITA). CAUSA MADURA. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. GRUPO ECONÔMICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.…
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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão,…
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