TRF3 0012918-64.2011.4.03.6100
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0012918-64.2011.4.03.6100Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:TUCA TRANSPORTES URBANOS CAMPINAS LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Autos que retornaram a C. Turma Julgadora, para análise de juízo de retratação, após julgamento pelo STF no Tema 985 e a modulação dos efeitos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TRF3.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0001302-65.2016.4.03.6117
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. 1. O lançamento das contribuições do interesse de cat…
TRF3 0000232-94.2022.4.03.9999
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000232-94.2022.4.03.9999Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outrosRequerido:EDUARDO PAULOZZI e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRES…
TRF3 5000435-31.2018.4.03.6112
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se de processo virtual, a comunicação por meio eletrônico que via…
TRF3 5000454-81.2025.4.03.6115
E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estran…