TRF3 0000232-94.2022.4.03.9999
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0000232-94.2022.4.03.9999Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outrosRequerido:EDUARDO PAULOZZI e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu execução fiscal sob dois fundamentos: a) superveniência da prescrição intercorrente do…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5004665-41.2026.4.03.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE…
TRF3 5004505-07.2021.4.03.6106
AGRAVOS INTERNOS EM FACE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER.
TRF3 5004750-63.2017.4.03.6104
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. TER…
TRF3 5009455-25.2021.4.03.6182
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO.