TRF3 5000435-31.2018.4.03.6112
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se de processo virtual, a comunicação por meio eletrônico que viabilize o acesso à íntegra dos autos, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do §1º, do…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5008294-57.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.254/STJ. INAPLICABILIDADE…
TRF3 5008435-86.2024.4.03.6119
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO COMUM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA CTPS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. OPERADOR DE PÁ DE CARREGADEIRA. POSSIBIL…
TRF3 5006353-05.2021.4.03.6114
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AJUDANTE DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EM CAMINHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUAD…
TRF3 5004649-95.2020.4.03.6144
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. ELETRICIDADE. EPI. TEMA 1.209/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.I.…