TRF3 0001302-65.2016.4.03.6117
TRIBUTÁRIOE M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. 1. O lançamento das contribuições do interesse de categoria profissional (anuidades) se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê, boleto ou documento equivalente indicando o valor da anuidade e a data de vencimento. O crédito tributário de anuidade estará…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005184-49.2017.4.03.6105
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MECÂNICO. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E FUMOS METÁLICOS. EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.…
TRF3 5004784-53.2022.4.03.6301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAl. agente químico cancerígeno. reconhecimento. PERÍODOS COMUNS. ctps. anotação. AVERBAção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TRF3 5010331-11.2020.4.03.6183
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. TEMA 534/STJ. DISTINGUISHING DO TEMA 1.209/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. R…
TRF3 5009751-42.2021.4.03.6119
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.