TRF3 5001376-12.2022.4.03.6121
PENALE M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93 – FRAUDE À LICITAÇÃO – CARTA CONVITE – PREFEITO E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO – DIRECIONAMENTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA CONFIRMADA I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, em razão de fraude ao caráter competitivo da Carta Convite nº 64/2012, promovida pela Prefeitura Municipal de…
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Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Art. 304 c/c art. 297 do CP. Dosimetria da pena. Súmula 444 do STJ. Afastamento da valoração negativa da personalidade. Redimensionamento da pe…
TRF3 0000925-80.2018.4.03.6002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-FURTO (ART. 312, §1º, CP). POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESVIO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA” EM ABORDAGEM POLI…
TRF3 5015011-26.2022.4.03.6100
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MERCADORIA. DANOS MORAIS NÃO…
TRF3 0001246-18.2018.4.03.6002
Ementa: DIREITO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.