TRF3 0008833-75.2011.4.03.6119
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008833-75.2011.4.03.6119Requerente:SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA. e outrosRequerido:SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA. e outros Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre: (i) quinze dias de…
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TRF3 0005815-23.2013.4.03.6104
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TRF3 0004943-46.2011.4.03.6114
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EXPEDIÇÃO DE CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. DANOS MORAIS E MATERI…
TRF3 5001119-06.2019.4.03.6181
E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.…