TRF3 0007170-51.2011.4.03.6100
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007170-51.2011.4.03.6100Requerente:TROMBINI EMBALAGENS S/A e outrosRequerido:TROMBINI EMBALAGENS S/A e outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Autos que retornaram a C. Turma Julgadora, para análise de juízo de retratação, após julgamento pelo STF no Tema 985. II. Questão em…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5001607-45.2022.4.03.6119
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA EM ACORDO. S…
TRF3 0003832-03.2015.4.03.6109
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE. CDA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da…
TRF3 0003618-20.2012.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0003618-20.2012.4.03.6108Requerente:BR LOTERIAS LTDA - ME e outrosRequerido:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO.INSTALAÇÃO DE NOV…
TRF3 0001960-11.2016.4.03.6143
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÍVIDA ATIVA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO VIA P…