TRF3 5003896-24.2021.4.03.6106
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por COMPRE FÁCIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LIMITADA contra acórdão proferido por este Órgão Especial, que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de negativa de seguimento do recurso especial no tocante à matéria tratada no…
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. HIGIDEZ. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 1.452.421 - TEMA 1.279/STF. AÇÃO PROPO…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
TRF3 5020880-29.2025.4.03.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE FATO NA CONTAGEM DO TEMPO CONTRIBUTIVO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
TRF3 5010078-81.2024.4.03.6183
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.