TRF3 5023052-11.2024.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os argumentos relativos à impossibilidade de restituição via precatório dos valores pretéritos à impetração não devem ser conhecidos, tendo em vista que somente houve o deferimento da compensação do indébito. II - Os embargos de declaração…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0000354-71.2006.4.03.6183
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
TRF3 0000078-54.2017.4.03.6183
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Em…
TRF3 0008018-25.2013.4.03.6114
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/200…
TRF3 0008436-76.2015.4.03.6183
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. GRAU DE DEFICIÊNCIA LEVE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CO…