TRF3 5022976-89.2021.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TAXA SELIC INCIDENTE NA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO E NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO - AUMENTO DE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS POR MEIO DO DECRETO 8.426/2015 - CARÁTER INFRINGENTE I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alega-se: i) omissão quanto à aplicação de alíquota zero de PIS e COFINS, anteriormente à vigência do Decreto Federal nº 8.426/2015; (ii) aplicação…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0002732-63.2007.4.03.6183
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. AGRAVO DO AUTOR PROVIDO.I. Caso em…
TRF3 0036081-06.2017.4.03.9999
Ementa:Direito previdenciário. Embargos de declaração. Aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
TRF3 0031457-20.2007.4.03.6100
AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 118 DO STF. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 0022100-02.2015.4.03.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA 1170 DO STF. INEXISTÊNCIA DE…