Decisão · TRF3

TRF3 0031457-20.2007.4.03.6100

Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO6ª Turmajulgado em 2025-12-15publicado em 2025-12-19

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 118 DO STF. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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