TRF3 5002987-07.2021.4.03.6130
TRIBUTÁRIOE M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. ACÓRDÃO EMBARGADO INTEGRADO. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. TERMO INICIAL. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS PARCIALMENTE. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. - Contradição constante do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 576 do STJ
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