TRF3 5001070-38.2024.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SAT RAT. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. HORAS EXTRAS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir…
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