TRF3 0001247-08.2021.4.03.6322
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TRABALHO RURAL EM LAVOURA…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0001044-09.2016.4.03.6100
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF E DIRF. ART. 7º, II, DA LEI Nº 10.426/2002. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA. I. C…
TRF3 0001664-94.2011.4.03.6100
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Unilever Bras…
TRF3 0001643-05.2013.4.03.6115
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0001643-05.2013.4.03.6115Requerente:CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAORequerido:IMOBILIARIA E INCORPORADORA DELTA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO EPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍV…
TRF3 0001302-65.2016.4.03.6117
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. 1. O lançamento das contribuições do interesse de cat…