TRF3 5000111-05.2018.4.03.6124

E M E N T A Direito previdenciário – Pensão por morte – Segurado especial – Não comprovação da qualidade de segurado – Indeferimento. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de pensão por morte formulado por cônjuge de segurada falecida em 15/06/1993, sob alegação de exercício de atividade rural. II. Questão em discussão (i) Verificar se, à época do óbito, a falecida possuía qualidade de segurada especial. (ii) Analisar se estão preenchidos os requisitos legais…