Decisão · TRF3

TRF3 5010342-74.2019.4.03.6183

Rel. Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA8ª Turmajulgado em 2026-06-23publicado em 2026-06-26

PREVIDENCIÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMAS 350/STF E 1124/STJ.…

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Ementa:Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aplicação doTemanº 96do STF. Juízo de retratação positivo.

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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB À DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL COMO PILO…

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO FRAUDULENTA. MÁ-FÉ COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. IRREPETIBILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.