TRF3 5003331-72.2021.4.03.6102
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC)admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005506-25.2024.4.03.6105
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE PARA AUTORIZAR PARTE DA RESTI…
TRF3 5003361-41.2025.4.03.0000
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou…
TRF3 5001989-94.2024.4.03.6110
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSS…
TRF3 5005189-49.2024.4.03.6130
E M E N T A PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL – TEMA 1.184 STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - AFASTAMENTO. I – CASO EM EXA…