TRF3 5029453-61.2022.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento,…
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TRF3 5008054-71.2020.4.03.6102
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
TRF3 5008036-91.2023.4.03.6119
E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DA AUTORIA. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RE…