TRF3 5002469-69.2024.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por sócio administrador, no âmbito de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário da empresa Tapon Corona Metal Plástico Ltda., sob o fundamento de dissolução irregular. II. QUESTÃO EM…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5005101-91.2021.4.03.6105
E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUALCIVIL – EMBARGOSDEDECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do impetrante, visando afastar alegada omissão no Acórdão que negou pro…
TRF3 5000920-71.2021.4.03.6000
E M E N T A Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO – CREA/MS. ATIVIDADE DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA.REGISTRO. DESNECESSIDADE.…
TRF3 5002964-79.2025.4.03.0000
E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSS…
TRF3 5000588-48.2020.4.03.6127
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME…