TRF3 5000920-71.2021.4.03.6000
TRIBUTÁRIOE M E N T A Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO – CREA/MS. ATIVIDADE DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA.REGISTRO. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada em face de Conselho Profissionalobjetivandodeclaração de nulidade das cobranças referente à multa aplicada, e, consequentemente, a exclusão de eventuais protestos registrados, bem como o definitivo cancelamento do registro…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 0000417-40.2019.4.03.9999
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO A…
TRF3 5000454-64.2019.4.03.6124
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
TRF3 5000439-58.2025.4.03.6133
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS IMPOSTOS PELA EC 136/25. REJEITADOS.
TRF3 5000450-92.2016.4.03.6104
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADA…