TRF3 5000511-94.2024.4.03.6128
TRIBUTÁRIOE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM. ART. 1022 DO CPC. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I-CASO EM EXAME 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INEP com fulcro no artigo 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão que deu provimento à apelação da autora. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Cinge-se a controvérsia sobre a recusa da Universidade em expedir o certificado de conclusãodocurso da autora independentemente de sua…
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TRF3 5001311-88.2024.4.03.6107
E M E N T A Apelação Criminal. Artigos 334, §1º, inciso IV e 334-A, caput e §1º, inciso I, do Código Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Materialidade demonstrada. A…
TRF3 0004799-17.2016.4.03.6108
E M E N T A Embargos de declaração. Artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Prescrição. Ocorrência. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Extinção da punibilidade declarada de ofício. I. Caso em exame 1. Embargos de…
TRF3 5001144-77.2025.4.03.6126
E M E N T A Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração. Agravo em Execução Penal. Indulto Humanitário. Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Ausência de vícios. Pretensão infringente. Rejeição. I. Caso em ex…
TRF3 0014005-98.2014.4.03.6181
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0014005-98.2014.4.03.6181Requerente:ORLEAN FELIPE DE FREITASRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCITAÇÃO…