TRF3 5001886-91.2023.4.03.6120
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001886-91.2023.4.03.6120Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SPRequerido:CARDOSO & RIOS CONSTRUTORA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AO CONTRIBUINTE. AUSENCIA DE COMPROVACAO. NULIDADE DA CDA. SUMULA 673/STJ. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5014199-55.2024.4.03.6183Requerente:AILTON CHRISTENSENRequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃ…
TRF3 5014697-30.2019.4.03.6183
Autos:AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL - 5014697-30.2019.4.03.6183Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:GILBERTO BERNARDO Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBIL…
TRF3 5015236-20.2024.4.03.6183
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5015236-20.2024.4.03.6183Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:FLAVIO JAIR SEBASTIAO Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONH…
TRF3 5015237-15.2018.4.03.6183
E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. CONVERSÃO DE…