Decisão · TRF3

TRF3 5000385-94.2021.4.03.6113

Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS6ª Turmajulgado em 2025-08-19publicado em 2025-09-01
TRIBUTÁRIO
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ E TEMA 1.184/STF. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região (CRECI/SP) para cobrança de anuidades e multas. 2.Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação dos requisitos…

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