TRF3 0004964-34.2015.4.03.6000
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0004964-34.2015.4.03.6000Requerente:MAIKO MARTINI KRISTO e outrosRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS (ARTIGO 18, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.964/2019). IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONFISSÃO. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPROVIMENTO DO…
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